TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.
Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços de engenharia contratados pelo condomínio, com o objetivo de corrigir obras realizadas pelo apelado. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial e do reembolso. Inteligência do art. 327 do CC. Ressarcimento que não se mostra possível, considerando que a obra realizada pelo apelado foi regular, consoante julgado em outro processo, já com trânsito em julgado. Ausência de qualquer impugnação do apelante neste ponto. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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