DOC. 469.8117.2514.9944

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes.

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