DOC. 469.8738.6486.2083

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Arrolamento de Bens, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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