DOC. 469.8792.3523.6154

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira credora, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito bancário firmado entre as partes. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelos executados, constituiu título executivo judicial e determinou o pagamento do débito com encargos legais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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