DOC. 469.9193.2624.5319

TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Restituição de quantias em razão de contrato de leasing, cujo prazo de prescrição aplicável é o geral decenal. Restituição do VRG cabível desde que o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem seja maior que o total pactuado como VRG na contratação e descontado o débito em aberto até a data da reintegração de posse. Aplicação da tese repetitiva fixada no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Réu que juntou planilha informando o valor da contraprestação em aberto, de modo ser desnecessária a realização de perícia. Saldo a favor do cliente readequado e que incide correção monetária desde a sua apuração em setembro/2013 (data da reintegração e venda do veículo). Sentença modificada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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