TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU SECESSORES, QUANDO O ÓBITO OCORRE EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL DA CDA, QUE POSSIBILITE SUA SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E.STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBARGADAS, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE HOUVER OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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