TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA. QUADRO DE ARTROPATIA AVANÇADA DOS QUADRIS. LAUDO QUE ATESTA O CARÁTER EMERGENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚGICO DA PARTE AGRAVADA, ARCANDO COM O RESPECTIVO CUSTEIO. OPERADORA QUE SUSTENTA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO E. STJ. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA QUE SE TORNA IRRELEVANTE, DIANTE DO CARÁTER EMERGENCIAL, CARACTERIZADO NO LAUDO MÉDICO. ART. 35-C, I, Lei 9.656/1998. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SÚMULAS 597 DO STJ E 210 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVE-SE AFASTAR QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE O ATENDIMENTO HOSPITALAR REQUERIDO, POIS A SITUAÇÃO DEVE SER REGIDA COM BASE NA Lei 9.656/1998, QUE ESTABELECEU PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA PARA TRATAMENTOS DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SOB PENA DE NÍTIDA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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