DOC. 469.9660.2104.8902

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO FIRMADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº. 1.963-17/2000 E Nº. 2.170-36/2001 - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO REVISIONAL POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Já tendo sido as questões discutidas nos presentes embargos à execução decididas em ação revisional de contrato, por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre a matéria, sob pena de violação à coisa julgada.

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