TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Requerimento para deferimento de penhora em percentual de 30% sobre o valor do benefício e de requisição de informação de valores ao órgão. Não conhecimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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