DOC. 470.0688.7126.3724

TJSP. APELAÇÕES DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE -

autor que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - réu que demonstrou que o autor desbloqueou o cartão de crédito para compras regulares e fez pagamentos parciais - faturas que eram encaminhadas para o endereço do autor, indicado na inicial - ausência de verossimilhança quanto à negativa de contratação por parte do autor - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - ação improcedente - prejudicado o conhecimento do recurso do autor que buscava a majoração da indenização por dano moral que não subsistiu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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