TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da inclusão das tarifas TUST e/ou TUSD na base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie, diante da ausência de concessão de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte - A improcedência da ação é medida de rigor - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública - Retorno dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041 do CPC
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