TJSP. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e «Tx Proteção Desastres» dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.
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