DOC. 470.3653.6458.6631

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu diversas faltas graves durante a execução, com abandono por duas vezes, e reincidência. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso provido para cassar a decisão guerreada e determinar a submissão do apenado ao exame criminológico.

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