DOC. 470.4806.5596.9632

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória da transação. Despesas condominiais. Novo acordo celebrado (e homologado) entre os litigantes com majoração da multa. Novo descumprimento pelo devedor. Pretensa redução da multa. Rejeição, sob pena de referendar a postura contraditória do executado em desprestígio/incompatível com a boa-fé objetiva e aos deveres de probidade e de lealdade que devem permear a relação entre os envolvidos. Art. 422, CC, c/c art. 5º, CPC. Agravante que, de forma livre e voluntária, anuiu ao novo valor da multa para composição da dívida com o credor. Admissibilidade. Vício de consentimento sequer alegado. Art. 847, CC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).