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DOC. 470.4943.5973.1361

TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, mas que não vincula o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - - Conteúdo do parecer psicológico e integralidade do parecer social bem elaborado que apontam a inadequação do benefício - Histórico prisional desfavorável - Mérito não comprovado - Correto indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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