DOC. 470.5319.4939.7389

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TU-CUNS, COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS ¿ ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECOR-RIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DE-NÚNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿HAVIA CER-TEZA QUANTO À PRÁTICA DE DELITO PER-MANENTE NO LOCAL, SENDO A OCORRÊNCIA MOTIVADA POR `DENÚNCIA ANÔNIMA¿ COR-ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE IN-FORMAÇÃO, O QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICI-AIS NO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR A PRI-SÃO EM FLAGRANTE, COMO DE FATO OCOR-REU¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDE-TERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOL-VENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, FELIPE, E DO OUTRO, PELA INFORMANTE, GRACIETE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUAN-TO AQUELE PRIMEIRO PERSONAGEM ASSE-VEROU QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ARRECADADO NO INTERIOR DO COM-PARTIMENTO HABITADO EXCLUSIVAMENTE PELO IMPLICADO, EM ANEXO SITUADO AOS FUNDOS DO QUINTAL PERTENCENTE À RE-SIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, ONDE, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO SUPOSTAMENTE FRANQUEADO POR UM FAMILIAR, FORAM ENCONTRADOS, ALÉM DOS ESTUPEFACIEN-TES, UM REVÓLVER DE ASPECTO DEGRA-DADO, MATERIAIS UTILIZADOS PARA A EN-DOLAÇÃO E UMA MOTOCICLETA, DA MAR-CA SUZUKI. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, GRACI-ETE ESCLARECEU QUE OS ESTUPEFACIEN-TES, NA VERDADE, FORAM APREENDIDOS EM TERRENO ADJACENTE AO FUNDO DO ¿BARRACO¿ ONDE O IMPLICADO ESTABELE-CIA SUA MORADIA, ACONDICIONADOS EM UMA MOCHILA, A QUAL SE ENCONTRAVA EM LOCAL TOMADO POR VEGETAÇÃO DEN-SA, ENFATIZANDO QUE OS AGENTES PÚBLI-COS ADENTRARAM O IMÓVEL SEM QUAL-QUER CONSENTIMENTO PRÉVIO, BEM CO-MO QUE O ORA APELANTE SEQUER SE FA-ZIA PRESENTE AO LONGO DESTA OPERA-ÇÃO POLICIAL, DE MODO QUE A CONSTA-TAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATI-VAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MI-NIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELE-MENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVA-MENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESENLACE SERIA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PRO-VA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, POR-QUANTO, EM SE CONSIDERANDO QUE O RE-CORRENTE RESIDIA SOZINHO EM UM QUARTO INDEPENDENTE NO IMÓVEL FAMI-LIAR, CERTO SE FAZ QUE CABERIA EXCLU-SIVAMENTE A ELE A ANUÊNCIA QUANTO AO INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, MAS O QUE NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DO RELATO VERTIDO PELA PRIMA DO IMPLICADO, SE-GUNDO O QUAL OS BRIGADIANOS ¿FORAM ENTRANDO¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVI-DENCIA A AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTO-RIZAÇÃO FORMAL POR PARTE DELES, A QUAL, AINDA QUE EVENTUALMENTE CON-CEDIDA, CARECERIA DE LEGITIMIDADE PARA TANTO, MOTIVOS PELOS QUAIS SE TEM POR PATENTE A PERPETRAÇÃO DE VI-OLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES DA LEI, JÁ QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS DITAMES DOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCEL-SO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MI-NISTERIAL.