TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora por conta de cartão de crédito consignado que ela afirma que nunca contratou - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré visando a improcedência da ação posto que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado por livre iniciativa - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação - Juntada de «Proposta Simplificada» e de «Proposta de Adesão/Cartão de crédito consignado» assinadas pela autora, acompanhadas de documento de identidade e do cartão do banco onde ela recebe o benefício previdenciário, que demonstram a anuência em relação à contratação - Juntada de comprovante de depósito, na conta em que a autora recebe o benefício previdenciário, do exato valor indicado na Proposta de Adesão confirmando a efetivação do negócio jurídico - Descontos iniciados em agosto/16 e ação ajuizada apenas em maio/24, restando evidente que a autora não foi vítima de qualquer engodo ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo da parte autora visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão prejudicada em virtude da improcedência da ação.
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