TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAPETINGA/SP. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DA INFANTE. EXAME PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO GENITOR. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA AÇÃO CRIMINAL 0104649-71.2024.8.19.0001. INCIDÊNCIA DO art. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INFANTE QUE ESCREVE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO SOLICITANDO A SUA OITIVA. ESCUTA ESPECIALIZADA. MENOR AFIRMA COM VEEMÊNCIA QUE DESEJA RESIDIR COM A GENITORA E DEMONSTRA VISÍVEIS SINAIS DE MEDO QUANTO AO GENITOR. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VONTADE DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADA, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E arts. 3º E 9º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A GENITORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 53, I, DO CPC E 147, I, DO ECA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O R. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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