DOC. 470.6291.6640.0857

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a pretensão de penhora de bens do cônjuge da coexecutada. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Devedora pessoa natural casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade daqueles que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, estando sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. arts. 1.658 do Código Civil e 790, III, do CPC. Pretensão do exequente de atingir tão somente os bens da coexecutada (meação) em poder do cônjuge. Possibilidade de realização de simples pesquisas de bens em nome de seu marido. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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