DOC. 470.6423.8227.7901

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios julgada procedente para declarar inexigíveis os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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