DOC. 470.7686.2385.7805

TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas. Majorantes evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação concreta a justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Redução da pena, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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