TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE OS CRÉDITOS PLEITEADOS SÃO POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE OCORREU EM 11.07.2013. DECISUM CONFIRMADO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, MAS SOMENTE OS CRÉDITOS EXISTENTES ATÉ A DATA DO PEDIDO. TEMA 1051: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.» PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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