DOC. 470.8182.0323.1682

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio de prontuário - Cassação do direito de dirigir - Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido - Prova documental de que a impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração da ação - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa - Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 282, § 1º e 241 Lei 9.503/1997 - Processo concluído - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Poder Judiciário que não pode, sem a comprovação de direito líquido e certo, afastar a medida tomada, no exercício do poder discricionário - Via estreita do mandado de segurança que não admite produção de provas - Inaptidão da prova documental em demonstrar o direito líquido e certo da impetrante que enseja a denegação da segurança - Precedentes - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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