TJSP. Servidor público. Município de Estrela dOeste. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacional. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação das partes. Perícia que evidencia o acúmulo de funções da autora com o cargo de «Auxiliar de Limpeza» e a sua exposição contínua a ambiente insalubre em grau máximo. Adicional devido em 40% sobre o salário mínimo municipal. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e compensadas as verbas já recebidas em grau médio (20%). Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Possibilidade de reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salário e licença prêmio, vedados sobre os adicionais temporais, nos termos da Lei Municipal 85/2009. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do Município
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