DOC. 470.9438.8143.9267

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da exequente em face da decisão de rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão de empresa pertencente à coexecutada no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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