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DOC. 470.9448.4096.2267

TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação à penhora - Acolhimento - Inconformismo do exequente - Cabimento - Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel pertencente à executada, em condomínio com o exequente (objeto, ainda, dos alugueres que ensejaram o título executivo) - Arguição à luz da Lei 8.009/1990 que, no caso concreto, não se sustenta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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