TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Auto de Infração do exercício de 2019 e Multa Vigilância Sanitária do exercício de 2020 - Município de Itupeva - Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, mantendo 30% como garantia da execução, por não reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Insurgência do executado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam a constrição de valores decorrentes de benefício previdenciário em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado, idoso - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executado que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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