DOC. 471.0888.7808.9775

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL.

Aplicação da penalidade considera o não cumprimento de obrigação contratada. Existência da obrigação assumida pela autora relativa à manutenção do sistema de captação de imagens de câmeras. Notificações enviadas à concessionária. A causa de pedir informa a responsabilidade de terceiro integrador do sistema MIP. A autora não se desincumbiu do ônus da prova. Responsabilidade da concessionária pelas omissões da empresa integradora do sistema MIP. Inteligência do art. 16 da Portaria ARTESP 97/2020. Precedentes dessa Seção de Direito Público em casos similares.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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