TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A PRETENDER O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE NÃO DEDUZIU ESTA PRETENSÃO COMO CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E A MERA EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE O DECIDIDO E O ALEGADO NO RECURSO QUE INVIABILIZA O PRÓPRIO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, S II E III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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