TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que não se opõe expressamente ao cancelamento da distribuição, pretendendo a inversão da sucumbência - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado com acerto - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal.
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