DOC. 471.1847.6998.4782

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA Lei 9.514/97. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, interposta pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e de restituição de valores pagos a título de seguro (venda casada).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).