DOC. 471.2061.8095.0184

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c restituição de indébito e antecipação de tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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