TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM SISTEMA DE CRESCIMENTO À AUTORA, DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DA AACD ¿ ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, EM SÃO PAULO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, SALIENTANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A `LIVRE ESCOLHA¿, ARGUINDO, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO E ARBITRADA MULTA ELEVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A REDE CREDENCIADA, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE TEM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE TETRAPLEGIA ASPÁSTICA E EPILEPSIA; POSSUI ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, FALA E LINGUAGEM; TEM DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA, ALÉM DE SER PORTADORA DE SÍNDROME DISMIELIZANTE DE GÂNGLIOS DA BASE E CEREBELO, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO MOTOR, APRESENTANDO GRAVE ESCOLIOSE COM PROGRESSÃO IMPORTANTE NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESPECIFICA, DE FORMA CATEGÓRICA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO HOSPITAL DA AACD, EM SÃO PAULO, POR SE TRATAR DE UMA INSTITUIÇÃO COM LONGA EXPERIÊNCIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA ASSOCIADA A DEFORMIDADES NA COLUNA VERTEBRAL. OPERADORA QUE SEQUER INDICA, DE FORMA CONCRETA, ALGUM NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A ATENDER AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO PELA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, PARA ARBITRAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA SEJA MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR NEGATIVA, BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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