TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ausência de título executivo extrajudicial - Matéria de ordem pública - Adequação da via da exceção de pré-executividade eleita pela executada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de execução lastreada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos bancários e planilha demonstrativa financeira - Documentação que não constitui efetiva Cédula de Crédito Bancário (Art. 28, caput e § 2º, II, Lei 10.931/04) - Título executivo extrajudicial inexistente (Súmula 233, STJ) - Ausência de condição de procedibilidade (Art. 798, I, «a», CPC) - Exceção de pré-executividade categoricamente acolhida pelo D. juízo de primeira instância - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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