TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - Decreto11.845/2023 - CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.
O Decreto 11.846/1923 exclui da concessão de indulto os condenados por crimes específicos, como a corrupção de menores, ainda que em concurso com outros delitos não impeditivos. No caso concreto, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios.
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