TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2000. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE 2011 RECONHECE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA DEFERIDO EM OUTUBRO DE 2011, COM CITAÇÃO DA SÓCIA APÓS SEIS ANOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA SÓCIA CITADA, COM A INTIMAÇÃO DE DEMAIS SÓCIOS. MEDIDA QUE ESTÁ EVIDENTEMENTE PRESCRITA, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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