DOC. 471.2875.3905.8683

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Alegação de cobrança indevida e de interrupção do serviço. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o débito da multa de auto religação, determinando a restituição de forma simples do valor indevidamente pago. Recurso do autor requerendo a fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Serviço essencial interrompido indevidamente, que só foi restabelecido após o deferimento da tutela provisória. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Precedentes deste Tribunal. Provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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