DOC. 471.3646.5353.3743

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Ordinária 0006009-43.2005.8.26.0053 - Pretensão da empresa cessionária, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, de reforma da determinação para que a habilitação dos herdeiros do coautor falecido, LUIS GAMEIRO, se dê somente após a comprovação de abertura do inventário/arrolamento e com a nomeação de inventariante - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE - Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito que sequer foi homologada nos autos - Inadmissibilidade de substituição processual na tentativa de reforma da decisão agravada em nome de terceiros - Exegese do CPC/2015, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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