TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SEGURO DE VIDA POR ACIDENTE PESSOAL - CAUSA EXTERNA - HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS.
Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelos autores em razão de negativa à prestação cobertura securitária, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Demonstrados os danos morais sofridos pelos autores em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária a que fazem jus, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a este título. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato, como medida adequada para garantir a recomposição integral do valor da indenização (Súmula 632, STJ). Por aplicação da Súmula 326, STJ, a fixação de indenização em valor inferior ao postulado não enseja repartição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - MOTORISTA NÃO HABILITADO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - AGRAVAMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA. A falta de habilitação do condutor do veículo segurado conduz à perda da indenização securitária quando for robustamente comprovada e for determinante para a ocorrência do sinistro.
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