TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.
Pretensão à declaração do direito do autor à inclusão dos plantões realizados na base de cálculo do 13º Salário, das Férias e do Terço Constitucional de Férias, apostilamento do título e condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Cabimento. Natureza remuneratória, dotada de habitualidade, prevista nas Leis Complementares 839/1997 e 987/2006, alteradas pelas Leis 1.157/2011 e 1.176/2012. Devida a inclusão das verbas relativas ao labor em plantões na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Inteligência do art. 39, § 3º, da CF. Art. 7, VIII e XVII, da CF/88. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Incidência, todavia, de descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica hospitalar (IAMSPE) sobre os valores devidos. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos legais sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido.
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