TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1ª AUTORA NA CONDIÇÃO DE INCAPAZ, CURATELADA PELO 2º AUTOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI. art. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVERIA INTERVIR. APLICAÇÃO DO art. 279 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.
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