TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a devolução dos valores descontados de conta bancária da autora e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da autora, pretendendo a majoração do quantum fixado e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Não acolhimento. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração para o critério de equidade. Inaplicável ao caso concreto. Tema 1076, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito