DOC. 471.7063.9870.4955

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Milão. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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