DOC. 471.8519.2975.2451

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Insuficiência do regime aberto. Necessidade da fixação do regime fechado. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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