TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA FEITA POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVA DE CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDORM EM FACE DO FORNECEDOR E DO TERCEIRO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OPERADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO RÉU QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E/OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE VONTADE DA AUTORA, PELO QUAL AUTORIZADO A SOLICITAR OU A CONTRATAR, EM SEU NOME, COM O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, MAS PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO, SEGUNDO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não configura violação à exigência de dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, III do CPC, o só fato de serem reproduzidas - total ou parcialmente - como razões recursais, argumentos já trazidas aos autos pelo recorrente em outras peças do processo, desde que sejam eles bastantes à reforma ou à cassação, em tese, da decisão recorrida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito