DOC. 472.0150.5799.3587

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Inocorrência da prescrição no redirecionamento da execução fiscal Alegação de ausência de sucessão tributária. Comprovado nos autos que a executada originária foi sucedida pela embargante, a atrair a incidência do CTN, art. 133, I. Responsabilidade integral da apelante pela dívida deixada pela devedora primária. Desnecessária a substituição da certidão de dívida ativa. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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