DOC. 472.0604.0973.9633

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ LABORAL. COBERTURA NEGADA. NEGATIVA QUE RESPEITA OS TERMOS DE APÓLICE QUE COBRE APENAS INVALIDEZ FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de negativa de cobertura para beneficiário de seguro de vida e acidentes pessoais acometido por invalidez laboral. Sentença de improcedência, entendendo que a condição física enfrentada pelo autor não encontra reflexos nas hipóteses de cobertura securitária contratada, sendo legítima a negativa da parte ré. Apelação visa a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).