DOC. 472.0982.4934.1282

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SUBMETIDOS AO EXPERT. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Instituição de Servidão Administrativa pela parte autora em imóvel dos réus. As partes divergem acerca do valor da indenização, tendo sido realizada perícia técnica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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