TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito por suposto excesso de faturamento. Autora que aduz a ilicitude de faturamento pela média de consumo. Faturamento nos moldes do art. 87 da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, aplicável à hipótese de impossibilidade de acesso ao medidor instalado no interior do imóvel, que por si só não se revela ilícito. Precedentes. Hipótese dos autos em que, todavia, fora realizado exame pericial o qual constatou que a cobrança se deu pelo consumo efetivamente aferido pelo medidor, atestando-se a adequada calibragem deste. Supostos erros no cálculo apontados nas razões de apelação que estão dissociados dos consumos registrados. Conclusões periciais que são congruentes com os demais elementos de prova, sendo de rigor acolher o entendimento de que não houve excesso de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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