TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE PELA DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1.
A manifestação do paciente no curso do processo pela desnecessidade de receber o medicamento pleiteado na inicial determina a extinção do processo, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI.
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